O melhor lado da Renan Batista Silva

Nos contratos por alienação fiduciária usando garantia do bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento do despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem possibilitar ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do natural. Em caso por utilização da garantia, o credor recebe este imóvel pelo estado em qual se encontra, até mesmo usando os débitos condominiais anteriores, tendo em Aspecto este feição propter rem das obrigações.

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7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou isento justa causa, ainda qual, quando da dispensa, o empregador nãeste tenha conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou qual a empregada esteja em gozo do aviso prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

As teses foram fixadas pela Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) ao disparar provimento a recurso especial de uma administradora de consórcios – credora fiduciária – e afastar sua responsabilidade pelo pagamento do encargos condominiais em […]

Afinal, Andam empregados qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências de condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida pelo artigo mencionado, como, em muitas […]

144, da Constituiçãeste da República Federativa do País do futebol. Utilizando isso, surgem muitos questionamentos acerca da possibilidade de se responsabilizar este empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Manejorefregatráfego, especificamente o TRT da […]

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Bem se discutia pelo âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo Destes maus serviçESTES prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Procura reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste por cunho moral pelo “tempo perdido”, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre o caráter do natural jurídico tutelado.

As alterações trazidas pela lei 13.467, em vigor desde 11 do novembro do 2017, e qual ficaram conhecidas saiba como “Reforma trabalhista”, promoveram a mudança do Muito mais por cem pontos da Consolidaçãeste DE Leis do Trabalho (CLT). Propondo a modernização da legislação trabalhista e a flexibilização das relações de trabalho, a nova lei trouxe modificações sensíveis e relevantes a pontos nevrálgicos da rotina do trabalhador, estabelecendo a prática do jornada 12×36 atravfois do negociação direta entre empregado e patrão; permissão do trabalho de grávidas em condições insalubres; desnecessidade de homologação de rescisões perante este sindicato; facultatividade da contribuiçãeste sindical; isençãeste do custas judiciais unicamente para empregados com renda inferior a quarenta% do teto do INSS; limitaçãeste do valor da indenizaçãeste por […]

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No POR DIA 26/07 os advogados da Silva Freire participaram do “POR DIA da Onda Empreendedora”, um evento realizado através Junior Achievement. A Junior Achievement é uma das superiores organizações sociais incentivadoras de jovens do mundo, estimulando e desenvolvendo cada jovem de modo a chegarem Muito mais preparados pelo Nicho de trabalho. Utilizam este mé especialmentetodo “Aprender-tomando”, pioneirismo em educaçãeste financeira, preparação para este Nicho de manejorefregatráfego e empreendedorismo e Assim sendo, geram caminhos de modo a empregabilidade e criaçãeste do empregos.

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seis.683/1979], a República Federativa do País do futebol nãeste investigou e não puniu aquelas pessoas de que cometeram crimes políticos e conexos durante este regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questão, a Ordem Destes Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguição por Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

Sob o entendimento do que este empregador não pode transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo do instrumento por uma cervejaria do Goiânia que pretendia rediscutir tua condenação ao ressarcimento Destes custos de manutençãeste e desgaste do veículo utilizado por 1 vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, o de que inviabiliza este exame do mfoirito do recurso.

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É disposto na CLT que todo empregado com Muito mais do um ano do manejorefregatráfego deve, pelo ato da sua própria demissãeste, passar pelo sindicato do sua própria categoria profissional. É o que disciplina o art. 477, § 1º. Via de regra, as empresas recolhem a contribuiçãeste de modo a este sindicato da Classe preponderante da empresa, o de que nem a todos os momentos reflete a realidade de todos os empregados.

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